HC 934163 - DECISAO

HC 934163 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decisão condenatória que fundamentou-se exclusivamente em prova colhida na fase de inquérito (reconhecimento pessoal não confirmado em juízo), em desconformidade com o art. 155 do CPP; por isso se concede a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento considerando apenas as provas produzidas em juízo e as provas irrepetíveis da investigação, com imediata soltura do paciente até o novo julgamento.

Parties
Paciente: paciente; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)
Outcome
Ordem concedida de ofício para anular o acórdão
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Produzida Na Investigação, Habeas Corpus Substitutivo, Art. 155 Do CPP, Anulação De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Prova Produzida Na Investigação Habeas Corpus Substitutivo Art. 155 Do CPP Anulação De Acórdão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

vítima

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ofício (anulação De Acórdão E Determinação De Novo Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Valoração de prova exclusiva produzida na fase de inquérito (art. 155 do CPP)
  3. 3 Natureza das provas irrepetíveis e sua exceção à vedação do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decisão condenatória que fundamentou-se exclusivamente em prova colhida na fase de inquérito (reconhecimento pessoal não confirmado em juízo), em desconformidade com o art. 155 do CPP; por isso se concede a ordem de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento considerando apenas as provas produzidas em juízo e as provas irrepetíveis da investigação, com imediata soltura do paciente até o novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para anular o acórdão

Orders

  • Anular o acórdão por descumprimento expresso do art. 155 do CPP
  • Determinar que outro acórdão seja proferido com base nas provas produzidas em juízo e somente as irrepetíveis produzidas na fase de investigação