AREsp 2654685 - DECISAO

AREsp 2654685 - DECISAO

Havendo nos autos confissão do acusado e outras provas independentes da identificação viciada, a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WERLON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Recurso Especial Súmula 7/stj Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WERLON FERREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 nulidade das provas e consequente pedido de absolvição
  3. 3 existência de outras provas independentes de autoria que impedem anulação da condenação sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Havendo nos autos confissão do acusado e outras provas independentes da identificação viciada, a pretensão de afastar a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.