AREsp 2521463 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do TJSP quanto ao reconhecimento da vítima e às demais provas que corroboraram a autoria.

Parties
Agravante: CAUE CAETANO BRANDÃO NEVES; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dosimetria E Condenação Por Roubo Majorado
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Parties

CAUE CAETANO BRANDÃO NEVES

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Insuficiência de provas para comprovar autoria (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal e do reconhecimento da motocicleta (art. 226, CPP)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental por entender que o agravante impugnou suficientemente os fundamentos da inadmissibilidade; no mérito, contudo, não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões fático-probatórias do tribunal de origem demandaria revolvimento de prova, obstado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a valoração probatória do TJSP quanto ao reconhecimento da vítima e às demais provas que corroboraram a autoria.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial; e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Com base no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.