AREsp 2454949 - DECISAO

AREsp 2454949 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em reconhecimento em juízo, prisão em flagrante, apreensão dos bens no veículo e demais provas orais, e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi considerada devidamente justificada no caso concreto e a questão sobre participação de menor importância não foi ventilada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Parties
Agravante: HERCULES LOPES; Co Réu: Jaison Wesley Maia; Co Réu: Ricardo dos Reis Pacheco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Cúmulo De Majorantes, Súmulas/stj E STF, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Multirreincidência Cúmulo De Majorantes Súmulas/stj E STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HERCULES LOPES

Agravante

Jaison Wesley Maia

Co Réu

Ricardo dos Reis Pacheco

Co Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das provas e valoração do reconhecimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Elevação da pena pela multirreincidência (segunda fase da dosimetria)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e lhe foi negado provimento porque a instância ordinária fundamentou a condenação com base em reconhecimento em juízo, prisão em flagrante, apreensão dos bens no veículo e demais provas orais, e o afastamento dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) foi considerada devidamente justificada no caso concreto e a questão sobre participação de menor importância não foi ventilada no acórdão recorrido, carecendo de prequestionamento (Súmula 282 STF).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar decisão de fls. 858-860 para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial