HC 926785 - DECISAO

HC 926785 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão do julgamento do apelo), o que inviabiliza o conhecimento da impetração, nos termos de precedentes desta Corte e do entendimento de que a ação exige instrução completa e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: WEIDMAN FERREIRA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução (ausência de acórdão)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Legítima Defesa, Privilégio Dos Homicídios, Prescrição Da Pretensão Executória, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Legítima Defesa Privilégio Dos Homicídios Prescrição Da Pretensão Executória +3 more

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Parties

WEIDMAN FERREIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa
  3. 3 reconhecimento do privilégio dos homicídios

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada do acórdão do julgamento do apelo), o que inviabiliza o conhecimento da impetração, nos termos de precedentes desta Corte e do entendimento de que a ação exige instrução completa e não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por deficiência de instrução (ausência de acórdão)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.