AREsp 2681552 - DECISAO

AREsp 2681552 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) diante do entendimento do tribunal de origem de que havia provas independentes do ato possivelmente viciado de reconhecimento e elementos confirmados sob o crivo do contraditório; adotou-se, ademais, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre o agravo.

Parties
Agravante/recorrente: CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Confissão Extrajudicial, Prova Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Confissão Extrajudicial Prova Policial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIO AUGUSTO NEIVA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal em sede policial
  2. 2 Violação do art. 155 do CPP alegada pela parte recorrente quanto à condenação baseada apenas em elementos do inquérito policial
  3. 3 Valoração probatória da confissão extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbstáculo da Súmula 7/STJ) diante do entendimento do tribunal de origem de que havia provas independentes do ato possivelmente viciado de reconhecimento e elementos confirmados sob o crivo do contraditório; adotou-se, ademais, a previsão do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão sobre o agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.