HC 805823 - ACORDAO

HC 805823 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a condenação está sustentada por provas e reconhecimentos das vítimas, e o reexame fático-probatório exigido para absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARKUS VINÍCIOS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Absoluta, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Coisa Julgada, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Absoluta Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARKUS VINÍCIOS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 alegação de nulidade por falha no reconhecimento pessoal (art. 226 CPP)
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é inadequada como sucedâneo de recurso próprio diante da ausência de flagrante ilegalidade; a condenação está sustentada por provas e reconhecimentos das vítimas, e o reexame fático-probatório exigido para absolvição é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus