AREsp 2676605 - DECISAO

AREsp 2676605 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem identificou provas independentes do ato viciado de reconhecimento policial (depoimentos de vítimas em juízo, testemunho de policiais sobre localização do veículo, perseguição e localização de celular subtraído), suficientes para sustentar a condenação, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento na delegacia não justificaria, no âmbito estreito do recurso especial, a reforma absolutória da decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: VINICIUS CONCEICAO CRIVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Roubo Qualificado, Crime De Trânsito, Provas Independentes
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Reexame De Provas Súmula 7/stj Roubo Qualificado +2 more

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Parties

VINICIUS CONCEICAO CRIVEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal policial, realizado em condições viciadas, torna nula a prova e impõe a absolvição do réu (arts. 226 e 564, IV, do CPP)
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em juízo supre nulidade do reconhecimento policial
  3. 3 Se há provas independentes suficientes para sustentar a condenação sem o ato viciado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria apresentada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem identificou provas independentes do ato viciado de reconhecimento policial (depoimentos de vítimas em juízo, testemunho de policiais sobre localização do veículo, perseguição e localização de celular subtraído), suficientes para sustentar a condenação, de modo que a alegada nulidade do reconhecimento na delegacia não justificaria, no âmbito estreito do recurso especial, a reforma absolutória da decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.