AREsp 2395658 - DECISAO

AREsp 2395658 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (reconhecimento pessoal e impugnação do aumento de 3/8) por aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, verificou-se erro na dosimetria da primeira fase por negativação indevida das circunstâncias judiciais de culpabilidade e motivos do crime (elementos inerentes ao delito), razão pela qual a pena-base foi reduzida para 4 anos, ficando a pena definitiva do roubo majorado em 6 anos, 5 meses e 13 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Agravante: DANILO MARQUES DO NASCIMENTO FURTADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, e 13 (treze) dias-multa.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Sumularização, Continuidade Delitiva
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Sumularização +1 more

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Parties

DANILO MARQUES DO NASCIMENTO FURTADO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria quanto à negativação de culpabilidade e motivos do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se conhecimento do recurso especial quanto às matérias não prequestionadas (reconhecimento pessoal e impugnação do aumento de 3/8) por aplicação analógica das Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, verificou-se erro na dosimetria da primeira fase por negativação indevida das circunstâncias judiciais de culpabilidade e motivos do crime (elementos inerentes ao delito), razão pela qual a pena-base foi reduzida para 4 anos, ficando a pena definitiva do roubo majorado em 6 anos, 5 meses e 13 dias-multa, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, fixando a pena definitiva em 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses, e 13 (treze) dias-multa.

Orders

  • Conheço do agravo regimental e conheço parcialmente do recurso especial
  • Dou provimento à parte conhecida do recurso especial e fixo a pena definitiva em 06 anos e 05 meses, e 13 dias-multa