HC 936514 - DECISAO

HC 936514 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução, uma vez que não foram apresentados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, sendo necessária prova pré-constituída para exame do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS VIEIRA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Abordagem Policial, Inércia Do Tribunal Em Julgar Apelação, Deficiência De Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Abordagem Policial Inércia Do Tribunal Em Julgar Apelação Deficiência De Instrução Do Writ Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

JACKSON DOS SANTOS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão da Corte a quo em julgar apelação (alegação)
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento pessoal na fase investigativa (alegação)
  3. 3 ilegalidade da abordagem policial (alegação)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por deficiência de instrução, uma vez que não foram apresentados o inteiro teor do acórdão impugnado nem a sentença condenatória, sendo necessária prova pré-constituída para exame do writ, aplicando-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência consolidada sobre a matéria.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.