HC 894847 - DECISAO

HC 894847 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF); assim, a via eleita é inadequada, não cabendo o conhecimento do writ, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: WAGNER VICENTE DA SILVA; Paciente: GUILHERME GULFIER THIEME; Paciente: SAMUEL VINICIUS DA SILVA; Paciente: KLEVERTON DANIEL LIMA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Do Tribunal De Origem Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidades Processuais

Case Brief

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Parties

WAGNER VICENTE DA SILVA

Paciente

GUILHERME GULFIER THIEME

Paciente

SAMUEL VINICIUS DA SILVA

Paciente

KLEVERTON DANIEL LIMA DE MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal; Acórdão Do Tribunal De Origem Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por reconhecimento pessoal
  2. 2 alegada violação do artigo 158 do Código de Processo Penal
  3. 3 pedido de absolvição com base no artigo 386, incisos II, IV, V e VII do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, sendo competência do STJ restrita às revisões criminais de seus próprios julgados (art.105,I,'e' CF); assim, a via eleita é inadequada, não cabendo o conhecimento do writ, além de não se verificar teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.