HC 911947 - ACORDAO

HC 911947 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha apresentado vícios formais quanto ao cumprimento do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato; houve conjunto probatório autônomo e suficiente (imagens do réu abandonando o veículo, boletins de ocorrência, termos de declaração, autos de reconhecimento e depoimentos em juízo) que justificou a manutenção da decisão condenatória, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Prova Testemunhal E Documental
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Prova Testemunhal E Documental

Case Brief

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Parties

FELIPE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento por fotografia realizado em inquérito
  2. 2 incidência do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência de provas independentes para manter condenação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, ainda que o reconhecimento fotográfico tenha apresentado vícios formais quanto ao cumprimento do art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato; houve conjunto probatório autônomo e suficiente (imagens do réu abandonando o veículo, boletins de ocorrência, termos de declaração, autos de reconhecimento e depoimentos em juízo) que justificou a manutenção da decisão condenatória, sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a denegação da ordem de habeas corpus