REsp 2091427 - DECISAO

REsp 2091427 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado nulo por não observar o procedimento do art. 226 do CPP; a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos da investigação sem provas judicializadas independentes; ante a ausência de prova apta a demonstrar a autoria nos autos, declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Parties
Ofendido: Zenilton de Souza; Corréu: Vagner; Delegado De Polícia: Osmar Henrique de Oliveira; Testemunha: Eupidio dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Valoração Da Prova, Roubo (art. 157 Cp), Concurso De Agentes (art. 29 Cp), Absolvição (art. 386, V, Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Valoração Da Prova Roubo (art. 157 Cp) Concurso De Agentes (art. 29 Cp) Absolvição (art. 386, V, Cpp)

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Parties

Zenilton de Souza

Ofendido

Vagner

Corréu

Osmar Henrique de Oliveira

Delegado De Polícia

Eupidio dos Santos

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de valoração da prova no recurso especial sem reexame aprofundado
  3. 3 vedação de fundamentar condenação exclusivamente em elementos informativos da investigação (art.155 CPP)

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase policial foi considerado nulo por não observar o procedimento do art. 226 do CPP; a condenação baseou-se exclusivamente em elementos informativos da investigação sem provas judicializadas independentes; ante a ausência de prova apta a demonstrar a autoria nos autos, declarou-se a nulidade do reconhecimento e absolveu-se o recorrente com fundamento no art. 386, V, do CPP.

Court Disposition

Provido o recurso especial; declarada a nulidade do reconhecimento fotográfico; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e declarar a nulidade do reconhecimento fotográfico
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, V, do Código de Processo Penal