HC 893199 - DECISAO

HC 893199 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria não foi prequestionada explicitamente e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, justificando a decisão de não admissão com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Incomunicabilidade, Reconhecimento Fotográfico, Majorante Do Art.157, §2º, II, CP, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Incomunicabilidade Reconhecimento Fotográfico Majorante Do Art.157, §2º, Ii, CP Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso extraordinário (ausência de indicação do dispositivo constitucional violado)
  2. 2 ausência de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 inviabilidade de reexame de fatos e provas em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido por deficiência de fundamentação, na medida em que o recorrente não indicou o dispositivo constitucional supostamente violado, configurando óbice da Súmula 284 do STF; além disso, a matéria não foi prequestionada explicitamente e demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável em sede de recurso extraordinário, justificando a decisão de não admissão com fundamento no art.1.030, V, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.