HC 927442 - DECISAO

HC 927442 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento pessoal fosse válido e a autoria sustentada por prova autônoma, a cumulação das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria não fora suficientemente fundamentada. Aplicou-se apenas o aumento de 2/3 previsto no art. 157, §2º-A (uso de arma), procedeu-se à exasperação por concurso formal (1/6) e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 20 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do CP.

Parties
Paciente: ROBERT REIS BRANDAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516669-69.2021.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal De Crimes, Regime De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Concurso Formal De Crimes Regime De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Revisão

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Parties

ROBERT REIS BRANDAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1516669-69.2021.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  3. 3 configuração de concurso formal versus crime único

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, concedeu parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento pessoal fosse válido e a autoria sustentada por prova autônoma, a cumulação das duas causas de aumento na terceira fase da dosimetria não fora suficientemente fundamentada. Aplicou-se apenas o aumento de 2/3 previsto no art. 157, §2º-A (uso de arma), procedeu-se à exasperação por concurso formal (1/6) e redimensionou-se a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, com 20 dias-multa, fixando-se o regime semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea 'c', do CP.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 20 dias-multa
  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena