HC 821281 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC nº 837359) com as mesmas razões fáticas e jurídicas, impondo o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: NATHALIA; Paciente: FABRINA; Paciente: JONATAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Reiteração De Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Lei Geral De Proteção De Dados (lgpd)
Case Brief
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Parties
NATHALIA
Paciente
FABRINA
Paciente
JONATAN
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art.226 do CPP
- 2 alegação de afronta ao art.158-A do CPP e à Lei Geral de Proteção de Dados em razão de reconhecimento fotográfico
- 3 repetição/reiteração de pretensão já apreciada em habeas corpus anterior
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC nº 837359) com as mesmas razões fáticas e jurídicas, impondo o não conhecimento do writ nos termos do art. 34, inc. XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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