AREsp 2594428 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento único da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, combinado com o entendimento de que o juiz pode formar convicção por outras provas apesar de reconhecimento pessoal falho, com base no princípio do livre convencimento motivado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Princípio Do Livre Convencimento Motivado Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de convicção do julgador por outras provas quando o reconhecimento pessoal for falho
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental perante decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada o fundamento único da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, combinado com o entendimento de que o juiz pode formar convicção por outras provas apesar de reconhecimento pessoal falho, com base no princípio do livre convencimento motivado.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental