HC 926640 - DECISAO

HC 926640 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e, no mérito, ainda que se cogite de eventual descumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não é anulada quando amparada por outros elementos probatórios válidos, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos firmes das vítimas e testemunhas), implicando que a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004719-22.2020.8.19.0001); Corréu: Max Martins de Oliveira; Vítima: Matheus Carlos Nascimento da S. Santos; Vítima: Fabio Carlos dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Prova Testemunhal, Sistema Recursal, Princípio Do Livre Convencimento Motivado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Prova Testemunhal Sistema Recursal +1 more

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Parties

ALEXANDER FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0004719-22.2020.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Max Martins de Oliveira

Corréu

Matheus Carlos Nascimento da S. Santos

Vítima

Fabio Carlos dos Santos

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 Valoração e licitude do reconhecimento pessoal/fotográfico em desconformidade com o art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de manutenção da condenação quando existirem provas autônomas e independentes

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso próprio e, no mérito, ainda que se cogite de eventual descumprimento do art. 226 do CPP no reconhecimento, a condenação não é anulada quando amparada por outros elementos probatórios válidos, autônomos e colhidos sob o crivo do contraditório (depoimentos firmes das vítimas e testemunhas), implicando que a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.