HC 928029 - DECISAO

HC 928029 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento, dado que a autoria foi corroborada por outras provas (objetos apreendidos, depoimentos, declaração da ex-companheira e policiais); entretanto, reconheceu-se, de ofício, a aplicação da novatio legis mais benigna para afastar a majorante do emprego de arma, determinando nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Parties
Paciente: EDIELTON MATEUS CARVALHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas concedido em parte para afastar a majorante do emprego de arma e determinar nova dosimetria da pena.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante Por Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Por Emprego De Arma

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDIELTON MATEUS CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento (art. 226 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 aplicação retroativa de lei penal mais benigna (Lei n.13.654/2018) e afastamento da majorante por emprego de arma

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso por não se verificar flagrante ilegalidade no reconhecimento, dado que a autoria foi corroborada por outras provas (objetos apreendidos, depoimentos, declaração da ex-companheira e policiais); entretanto, reconheceu-se, de ofício, a aplicação da novatio legis mais benigna para afastar a majorante do emprego de arma, determinando nova dosimetria da pena pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas concedido em parte para afastar a majorante do emprego de arma e determinar nova dosimetria da pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a majorante do emprego de arma (art. 157, § 1º, I, do Código Penal).