AREsp 2411416 - DECISAO

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Havendo reconhecimento expresso, pelo tribunal de origem, de que o reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não estando demonstradas nos autos, no acórdão recorrido, quais provas independentes sustentam a condenação, impõe-se devolver o processo à origem para que proceda novo julgamento abstendo-se de utilizar o reconhecimento pessoal viciado; a Corte Superior não pode, em recurso especial, reexaminar a prova dos autos em violação à Súmula 7 do STJ, nem suprir omissão sobre análise de outras provas.

Parties
Agravante/recorrente: EDSON SANTOS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo conhecido e provimento parcial; autos devolvidos à origem para novo julgamento, com determinação de abstenção de utilização do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Súmula 7 STJ, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Súmula 7 STJ Recurso Especial +1 more

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Parties

EDSON SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo; Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado em inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a violação do procedimento de reconhecimento acarreta nulidade automática
  3. 3 se existem provas independentes suficientes para sustentar a condenação sem o reconhecimento viciado

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento expresso, pelo tribunal de origem, de que o reconhecimento pessoal foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, e não estando demonstradas nos autos, no acórdão recorrido, quais provas independentes sustentam a condenação, impõe-se devolver o processo à origem para que proceda novo julgamento abstendo-se de utilizar o reconhecimento pessoal viciado; a Corte Superior não pode, em recurso especial, reexaminar a prova dos autos em violação à Súmula 7 do STJ, nem suprir omissão sobre análise de outras provas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provimento parcial; autos devolvidos à origem para novo julgamento, com determinação de abstenção de utilização do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Orders

  • Devolver os autos à origem para que profira novo julgamento
  • Abster-se de utilizar o reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal