HC 921868 - DECISAO

HC 921868 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e este Superior Tribunal não conhece writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incompetente para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual com trânsito em julgado.

Parties
Réu: EDESON; Réu: DIONES; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do Código De Processo Penal Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDESON

Réu

DIONES

Réu

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 observância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  3. 3 competência do STJ para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e este Superior Tribunal não conhece writs que funcionem como substitutivo de revisão criminal, sendo, portanto, incompetente para reapreciar matéria decidida por colegiado estadual com trânsito em julgado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.