AREsp 2559181 - DECISAO

AREsp 2559181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, embora exista discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase policial, a condenação do agravante está fundamentada em outros elementos probatórios independentes e suficientes (prisão em flagrante, apreensão do bem subtraído, depoimentos convergentes e prova produzida em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade capaz de infirmar a condenação; aplicou-se jurisprudência da Terceira Seção e Súmula 568/STJ para a decisão monocrática.

Parties
Agravante: IGOR MATEUS DA SILVA BORGES; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público (estadual): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Suficiência De Provas, Nulidade Processual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Suficiência De Provas Nulidade Processual Súmula 568/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IGOR MATEUS DA SILVA BORGES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Ministério Público (estadual)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitude do reconhecimento pessoal/ fotográfico realizado em inquérito policial
  2. 2 suficiência probatória para condenação pelo art. 157, caput, do Código Penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP e necessidade de formalidades

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se negar provimento ao recurso especial porque, embora exista discussão sobre a observância das formalidades do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento na fase policial, a condenação do agravante está fundamentada em outros elementos probatórios independentes e suficientes (prisão em flagrante, apreensão do bem subtraído, depoimentos convergentes e prova produzida em juízo), de modo que eventual irregularidade no reconhecimento não acarreta nulidade capaz de infirmar a condenação; aplicou-se jurisprudência da Terceira Seção e Súmula 568/STJ para a decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.