AREsp 2656468 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se assenta exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado: há provas judiciais autônomas (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante com apreensão de bens, armas e veículo, e demais depoimentos policiais) que justificam a condenação, e não houve prequestionamento do art. 158 do CPP, impedindo o exame do tema.

Parties
Agravante: RENATO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Provas Judiciais Autônomas, Prisão Em Flagrante, Prequestionamento, Distinção Jurisprudencial
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Provas Judiciais Autônomas Prisão Em Flagrante Prequestionamento Distinção Jurisprudencial

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Parties

RENATO JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova e da condenação
  2. 2 Se há provas judiciais autônomas aptas a sustentar a condenação independentemente de reconhecimento viciado
  3. 3 Se houve prequestionamento do art. 158 do CPP e possibilidade de conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se assenta exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado: há provas judiciais autônomas (depoimentos das vítimas em juízo, prisão em flagrante com apreensão de bens, armas e veículo, e demais depoimentos policiais) que justificam a condenação, e não houve prequestionamento do art. 158 do CPP, impedindo o exame do tema.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Nego provimento ao agravo regimental