HC 825855 - DECISAO

HC 825855 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial concomitante com o mesmo objeto (agravo em recurso especial n. 2.481.276/SE) pendente de julgamento; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável a análise do writ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS DE MORAES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Unirrecorribilidade Habeas Corpus Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de tramitação concomitante de habeas corpus e recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 admissibilidade do writ diante de recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque há recurso especial concomitante com o mesmo objeto (agravo em recurso especial n. 2.481.276/SE) pendente de julgamento; a jurisprudência do STJ veda a tramitação simultânea de habeas corpus e recurso contra o mesmo acórdão, por violação do princípio da unirrecorribilidade, tornando inviável a análise do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.