HC 940087 - DECISAO

HC 940087 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, estando, portanto, vedado o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do entendimento consolidado e do art. 650, § 1º, do CPP; por isso não se conheceu do mandamus e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RYAN MENDES DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1521120-54.2022.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Majorante Por Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Majorante Por Uso De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RYAN MENDES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (APC n. 1521120-54.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da majorante por uso de arma de fogo quando arma não foi apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado vs semiaberto)

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, estando, portanto, vedado o conhecimento pela Corte Superior, nos termos do entendimento consolidado e do art. 650, § 1º, do CPP; por isso não se conheceu do mandamus e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.