HC 878199 - DECISAO

HC 878199 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava apoiada apenas em reconhecimento fotográfico sem outras provas independentes aptas a corroborá-lo, em face da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 do CPP e corroboração probatória, sendo insuficiente o acervo probatório para manter a condenação.

Parties
Paciente: JACILO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido da condenação nos autos da Ação Penal n. 0712056-73.2019.8.07.0006.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Absolvição
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Habeas Corpus Absolvição

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Parties

JACILO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  2. 2 valor probatório do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 necessidade de observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a condenação estava apoiada apenas em reconhecimento fotográfico sem outras provas independentes aptas a corroborá-lo, em face da jurisprudência do STJ que exige observância do art. 226 do CPP e corroboração probatória, sendo insuficiente o acervo probatório para manter a condenação.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido da condenação nos autos da Ação Penal n. 0712056-73.2019.8.07.0006.

Orders

  • Absolver o paciente da condenação nos autos da Ação Penal n. 0712056-73.2019.8.07.0006.
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.