AREsp 2572148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, tendo sido corroborada por outras provas orais produzidas em juízo; assim, não cabe ao STJ reavaliar a suficiência do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Súmula N. 7 Do STJ Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de reconhecimento pessoal
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se apoiou exclusivamente em eventual reconhecimento pessoal viciado, tendo sido corroborada por outras provas orais produzidas em juízo; assim, não cabe ao STJ reavaliar a suficiência do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula n. 7.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão unânime.