AREsp 2532216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista discussão sobre a conformidade do reconhecimento com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação apoiou-se também em provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, confissão em polícia e localização na posse do veículo subtraído), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não enseja a anulação da sentença; além disso, o revolvimento dessas provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BRENO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Autônomas, Roubo Majorado, Súmula 7/stj
Processual Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Autônomas Roubo Majorado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BRENO DA SILVA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas suficientes para sustentar a condenação
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora exista discussão sobre a conformidade do reconhecimento com o art. 226 do CPP, no caso concreto a condenação apoiou-se também em provas autônomas e produzidas sob o crivo do contraditório (depoimento da vítima em juízo, confissão em polícia e localização na posse do veículo subtraído), de modo que a eventual nulidade do reconhecimento não enseja a anulação da sentença; além disso, o revolvimento dessas provas é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.