HC 804082 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão penal com trânsito em julgado; a revisão criminal é o instrumento cabível e seus requisitos (art. 621 do CPP) não foram demonstrados; ausente ilegalidade manifesta prima facie e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, o writ não deve ser conhecido.
- Parties
- Paciente: WEMERSON DA SILVA DE ABREU; Paciente: RAFAEL LUIZ GOMES MIRANDA; Paciente: JOSE IRANILDO DE MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Preclusão, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
WEMERSON DA SILVA DE ABREU
Paciente
RAFAEL LUIZ GOMES MIRANDA
Paciente
JOSE IRANILDO DE MATOS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
- 2 cabimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
- 3 requisitos da revisão criminal (art. 621 do CPP)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para atacar decisão penal com trânsito em julgado; a revisão criminal é o instrumento cabível e seus requisitos (art. 621 do CPP) não foram demonstrados; ausente ilegalidade manifesta prima facie e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, o writ não deve ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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