HC 839015 - DECISAO

HC 839015 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento policial eventualmente eivado de vícios, mas no conjunto probatório que inclui depoimentos das vítimas e imagem juntada aos autos que indicaria o agente armado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento salvo quando há corroboração por outras provas independentes, o que não se verifica constrangedor neste caso.

Parties
Paciente: WALLACE DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Absolvição
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Absolvição

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Parties

WALLACE DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 se o reconhecimento, por si só, é suficiente para condenação

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o Tribunal de origem fundou a condenação não apenas no reconhecimento policial eventualmente eivado de vícios, mas no conjunto probatório que inclui depoimentos das vítimas e imagem juntada aos autos que indicaria o agente armado; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a inobservância do art. 226 do CPP invalida o reconhecimento salvo quando há corroboração por outras provas independentes, o que não se verifica constrangedor neste caso.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.