HC 933047 - DECISAO

HC 933047 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e, incidentalmente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, havendo outros elementos probatórios corroboradores (posse da res furtiva, depoimentos da vítima e policiais, delação/confissão do menor, autos de apreensão) que tornam necessária a vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Nulidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Corrupção De Menores, Roubo
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Reconhecimento Pessoal Prova Nulidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

JORDANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  3. 3 Se a condenação se baseou unicamente no reconhecimento ou foi corroborada por outras provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso próprio e, incidentalmente, não se identificou flagrante constrangimento ilegal, uma vez que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento pessoal impugnado, havendo outros elementos probatórios corroboradores (posse da res furtiva, depoimentos da vítima e policiais, delação/confissão do menor, autos de apreensão) que tornam necessária a vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se.