HC 941023 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos, à vista da documentação juntada, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; além disso, eventual reexame de provas e da dosimetria demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido indeferido por ausência de flagrante ilegalidade.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 nulidade do reconhecimento pessoal e sua corroboração por outras provas
- 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por tratar-se de tentativa de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal, não havendo nos autos, à vista da documentação juntada, flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem; além disso, eventual reexame de provas e da dosimetria demandaria dilação probatória inadequada em habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus substitutivo; pedido indeferido por ausência de flagrante ilegalidade.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment