AREsp 2599762 - ACORDAO

AREsp 2599762 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial/fotográfico irregular: as vítimas ratificaram os reconhecimentos em juízo e houve prova complementar (depoimentos policiais sobre o veículo e localização do cativeiro, descrição do imóvel e esclarecimentos das vítimas) suficiente para sustentar a autoria, e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em profundidade em sede de recurso, por força da Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Livre Convencimento Motivado, Súmula N. 7 Do STJ, Suficiência Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Livre Convencimento Motivado Súmula N. 7 Do STJ Suficiência Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 226 do CPP em reconhecimento pessoal
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em outras provas independentes do reconhecimento pessoal
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático em sede de recurso especial/habeas corpus por força da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a condenação não se apoiou exclusivamente em reconhecimento policial/fotográfico irregular: as vítimas ratificaram os reconhecimentos em juízo e houve prova complementar (depoimentos policiais sobre o veículo e localização do cativeiro, descrição do imóvel e esclarecimentos das vítimas) suficiente para sustentar a autoria, e não é possível reexaminar o acervo fático-probatório em profundidade em sede de recurso, por força da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental