HC 874688 - DECISAO

HC 874688 - DECISAO

Diante da fragilidade concreta do conjunto probatório — fundado exclusivamente no reconhecimento (realizado dois anos após os fatos) sem outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria — e diante da jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP e da insuficiência probatória do reconhecimento isolado, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Parties
Paciente: FABIO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova, Nulidade, Absolvição, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Nulidade Absolvição +1 more

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Parties

FABIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico e presencial
  3. 3 necessidade de corroboração por provas independentes

Ratio Decidendi

Diante da fragilidade concreta do conjunto probatório — fundado exclusivamente no reconhecimento (realizado dois anos após os fatos) sem outras provas independentes e autônomas que corroborem a autoria — e diante da jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de observância do art. 226 do CPP e da insuficiência probatória do reconhecimento isolado, concedeu-se a ordem para absolver o paciente.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Absolver o paciente da condenação nos autos da Ação Penal n. 0283839-82.2010.8.19.0001
  • Expedir alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso