AREsp 2480112 - DECISAO

AREsp 2480112 - DECISAO

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento das vítimas e inexistindo provas independentes e idôneas capazes de corroborar a autoria, a prova é frágil e gera dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP; por isso deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente / Agravante: FRANQUILEY FELINTO ALVES DE LIMA; Corréu / Acusado: Alessandro Vieira Vitor; Ministério Público: MP/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Nulidade Processual, In Dubio Pro Reo, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Nulidade Processual In Dubio Pro Reo Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP

Case Brief

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Parties

FRANQUILEY FELINTO ALVES DE LIMA

Recorrente / Agravante

Alessandro Vieira Vitor

Corréu / Acusado

MP/RN

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento de pessoas
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento policial sem formalidades e sem provas independentes
  3. 3 eficácia do princípio in dubio pro reo quando há fragilidade probatória

Ratio Decidendi

Verificada a inobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento das vítimas e inexistindo provas independentes e idôneas capazes de corroborar a autoria, a prova é frágil e gera dúvida razoável quanto à autoria, impondo-se a absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP; por isso deu-se provimento ao agravo regimental e ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; provimento ao recurso especial; absolvição do recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental e ao recurso especial
  • Absolver o recorrente nos termos do art. 386, VII, do CPP