HC 813646 - DECISAO

HC 813646 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente, realizado na fase policial, não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não existiam nos autos outras provas independentes e autônomas aptas a comprovar autoria e materialidade; assim, a prova viciada foi considerada inválida e impôs-se a absolvição do réu. Contudo, reconheceu-se que, se houvesse provas independentes suficientes, a nulidade do reconhecimento não necessariamente implicaria absolvição.

Parties
Paciente: JADER LUCIO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente dos crimes constantes do processo-crime indicado.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Habeas Corpus, Absolvição
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Corroboração Probatória Habeas Corpus Absolvição

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Parties

JADER LUCIO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 valor probatório do reconhecimento fotográfico
  3. 3 necessidade de provas independentes e autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico do paciente, realizado na fase policial, não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não existiam nos autos outras provas independentes e autônomas aptas a comprovar autoria e materialidade; assim, a prova viciada foi considerada inválida e impôs-se a absolvição do réu. Contudo, reconheceu-se que, se houvesse provas independentes suficientes, a nulidade do reconhecimento não necessariamente implicaria absolvição.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a nulidade do reconhecimento fotográfico e absolvido o paciente dos crimes constantes do processo-crime indicado.

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente.
  • Absolver o paciente dos crimes nos autos do Processo-Crime n. 0209.06.057.872-8 (0578728-09.2006.8.13.0209).