HC 914207 - DECISAO

HC 914207 - DECISAO

Houve violação do art. 226 do CPP no ato de reconhecimento e não se verificaram nos autos provas independentes e autônomas capazes de comprovar a autoria; por consequência, o reconhecimento é nulo e a condenação não pode ser mantida, devendo o paciente ser absolvido e ter expedido alvará de soltura se estiver preso.

Parties
Paciente: JACKSON MANOEL DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Absolvição

Case Brief

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Parties

JACKSON MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 se a anulação do reconhecimento implica absolvição ou trancamento da ação penal na ausência de outras provas
  3. 3 valoração probatória e necessidade de provas independentes e autônomas para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 226 do CPP no ato de reconhecimento e não se verificaram nos autos provas independentes e autônomas capazes de comprovar a autoria; por consequência, o reconhecimento é nulo e a condenação não pode ser mantida, devendo o paciente ser absolvido e ter expedido alvará de soltura se estiver preso.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal do paciente
  • Absolver o paciente nos Autos da Ação Penal n. 02013.0076.00054/2020-1.2