HC 933921 - DECISAO

HC 933921 - DECISAO

Ainda que o reconhecimento pessoal em sede policial pudesse ter sido irregular quanto à forma prevista no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova: havia descrição prévia da vítima, reconhecimento extrajudicial, prisão pouco tempo depois nas imediações com base nas características informadas e apreensão do simulacro, além de depoimentos de policiais e da vítima em juízo. Assim, inexistindo contaminação do conjunto probatório por prova ilegal e havendo provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório, não se justificava a absolvição; porém, considerando a pena definitiva de 2 anos, primariedade e demais circunstâncias, o regime inicial foi modificado...

Parties
Paciente: LUAN GUEDES NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Tentativa, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Tentativa Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus +2 more

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Parties

LUAN GUEDES NUNES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição por insuficiência probatória
  3. 3 redução da pena pela tentativa (art. 14, II do CP)

Ratio Decidendi

Ainda que o reconhecimento pessoal em sede policial pudesse ter sido irregular quanto à forma prevista no art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nessa prova: havia descrição prévia da vítima, reconhecimento extrajudicial, prisão pouco tempo depois nas imediações com base nas características informadas e apreensão do simulacro, além de depoimentos de policiais e da vítima em juízo. Assim, inexistindo contaminação do conjunto probatório por prova ilegal e havendo provas autônomas colhidas sob o crivo do contraditório, não se justificava a absolvição; porém, considerando a pena definitiva de 2 anos, primariedade e demais circunstâncias, o regime inicial foi modificado...

Court Disposition

Não conheço do mandamus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena
  • Comunique-se