HC 926892 - ACORDAO

HC 926892 - ACORDAO

Apesar da possível inobservância do art. 226 do CPP, o acervo probatório continha elementos autônomos e produzidos em juízo (prisão em flagrante, reconhecimento extrajudicial e ratificação judicial, boletim de ocorrência, prova oral) suficientes para fundamentar a condenação; a fração de 1/3 pela tentativa foi adequada ante o iter criminis quase exaurido; e o habeas corpus não é via adequada para revisar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS; Paciente: MARCOS APARECIDO DOS SANTOS CALDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Tentativa Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prisão Em Flagrante Habeas Corpus +1 more

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Parties

JOÃO VITOR CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

MARCOS APARECIDO DOS SANTOS CALDEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 existência de provas autônomas e produzidas em juízo que legitimam a condenação
  3. 3 quantificação da fração de diminuição da pena pela tentativa (1/3)

Ratio Decidendi

Apesar da possível inobservância do art. 226 do CPP, o acervo probatório continha elementos autônomos e produzidos em juízo (prisão em flagrante, reconhecimento extrajudicial e ratificação judicial, boletim de ocorrência, prova oral) suficientes para fundamentar a condenação; a fração de 1/3 pela tentativa foi adequada ante o iter criminis quase exaurido; e o habeas corpus não é via adequada para revisar o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • mantém‑se a decisão agravada