AREsp 2694783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório (verificação da regularidade do reconhecimento e da suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância das formalidades do art.226 do CPP e pela existência de prova corroboradora (reconhecimento em juízo, depoimentos, confissão extrajudicial, apreensão do veículo), demonstrando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE LIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.7/stj, Súmula N.83/stj
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON DE LIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art.226 do CPP por reconhecimento fotográfico policial
  2. 2 alegada violação aos arts.155 e 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula n.7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolver o conjunto fático-probatório (verificação da regularidade do reconhecimento e da suficiência das provas), o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância das formalidades do art.226 do CPP e pela existência de prova corroboradora (reconhecimento em juízo, depoimentos, confissão extrajudicial, apreensão do veículo), demonstrando que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento policial viciado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.