AREsp 2457735 - DECISAO

AREsp 2457735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora exista discussão sobre eventual vício no reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP), o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou unicamente nesse reconhecimento, havendo outras provas corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, filmagem da fuga, objetos apreendidos, confissão de um dos réus), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUIS EDUARDO DANTAS DE MORAIS; Apelante: FRANKLIN SABINO DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Suficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Suficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DANTAS DE MORAIS

Agravante

FRANKLIN SABINO DA SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Quanto Ao Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 validade probatória do reconhecimento confirmado em juízo
  3. 3 insuficiência de provas para absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, embora exista discussão sobre eventual vício no reconhecimento fotográfico em sede policial (art. 226 do CPP), o Tribunal de origem concluiu que a condenação não se fundamentou unicamente nesse reconhecimento, havendo outras provas corroboradoras da autoria (depoimentos das vítimas ratificados em juízo, filmagem da fuga, objetos apreendidos, confissão de um dos réus), e a alteração dessa conclusão demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, assim, a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se