HC 888953 - ACORDAO

HC 888953 - ACORDAO

Havendo provas independentes e idôneas aptas a demonstrar autoria e materialidade — em especial a prisão em flagrante com apreensão de bens subtraídos, depoimentos policiais sobre a conduta do acusado e reconhecimento ratificado em juízo — a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade suficiente para absolvição; ademais, a dosimetria e a aplicação das agravantes e do cúmulo de majorantes foram devidamente fundamentadas e proporcionais, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Paciente: ALEX MEZETTI DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Agravantes, Cúmulo De Majorantes, Reincidência, Súmula N. 443/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Agravantes Cúmulo De Majorantes +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEX MEZETTI DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência de provas independentes para manutenção da condenação
  3. 3 Legalidade e fundamentação da dosimetria da pena (culpabilidade, maus antecedentes, consequências do crime)

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e idôneas aptas a demonstrar autoria e materialidade — em especial a prisão em flagrante com apreensão de bens subtraídos, depoimentos policiais sobre a conduta do acusado e reconhecimento ratificado em juízo — a eventual irregularidade do reconhecimento fotográfico não acarreta nulidade suficiente para absolvição; ademais, a dosimetria e a aplicação das agravantes e do cúmulo de majorantes foram devidamente fundamentadas e proporcionais, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus