HC 941892 - DECISAO

HC 941892 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não exauriu a instância de origem ao deixar de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, impedindo o conhecimento do writ no STJ; também foi reafirmada a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Parties
Paciente: JEHISON RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0006644-59.2017.8.01.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Revisão Criminal +1 more

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Parties

JEHISON RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (Apelação Criminal n. 0006644-59.2017.8.01.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo recursal ou substitutivo de revisão criminal e necessidade de esgotamento da instância de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a defesa não exauriu a instância de origem ao deixar de interpor agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça, impedindo o conhecimento do writ no STJ; também foi reafirmada a vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou de revisão criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.