REsp 2146119 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que a tese não foi prequestionada, razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, torna-se inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos (agravo Regimental / Recurso Especial) Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICTOR NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (MPMG)

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (juízo De Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese de nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada de que a tese não foi prequestionada, razão pela qual, nos termos da Súmula 211/STJ e aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, torna-se inviável o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido