HC 857556 - ACORDAO

HC 857556 - ACORDAO

Como não foi realizado o ato formal de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, não se reconhece nulidade por atipicidade procedimental; e a prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, modus operandi, risco à ordem pública), preenche os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e não se concede a liberdade ao recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução.

Parties
Agravante: RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Art. 226 Do CPP Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RONNIEGO GERALDO OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal prevista no art. 226 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de recurso em liberdade para condenado que permaneceu preso durante toda a instrução

Ratio Decidendi

Como não foi realizado o ato formal de reconhecimento previsto no art. 226 do CPP, não se reconhece nulidade por atipicidade procedimental; e a prisão preventiva foi mantida porque, com base em elementos concretos (gravidade do crime, indícios de autoria, modus operandi, risco à ordem pública), preenche os requisitos do art. 312 do CPP, pelo que o agravo regimental deve ser desprovido e não se concede a liberdade ao recorrente que permaneceu preso durante toda a instrução.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferimento do recurso em liberdade / manutenção da prisão preventiva