HC 942593 - DECISAO

HC 942593 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, mesmo admitindo a hipótese de irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP, há nos autos conjunto probatório independente e suficiente (depoimentos das vítimas com riqueza de detalhes, captura dos pacientes no veículo com as características informadas, reconhecimento em juízo por algumas vítimas e confissão parcial) que afasta o alegado constrangimento ilegal; reformar tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALMEIDA THEODORO; Paciente: NICOLAS BORGES DO NASCIMENTO; Paciente: LUCAS PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Provas Independentes, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Provas Independentes Reexame Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDUARDO ALMEIDA THEODORO

Paciente

NICOLAS BORGES DO NASCIMENTO

Paciente

LUCAS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.226 do CPP ao reconhecimento extrajudicial e pessoal
  2. 2 Se a inobservância do art.226 acarreta nulidade absoluta do reconhecimento
  3. 3 Existência de prova independente apta a lastrear condenação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, mesmo admitindo a hipótese de irregularidade no reconhecimento policial nos termos do art. 226 do CPP, há nos autos conjunto probatório independente e suficiente (depoimentos das vítimas com riqueza de detalhes, captura dos pacientes no veículo com as características informadas, reconhecimento em juízo por algumas vítimas e confissão parcial) que afasta o alegado constrangimento ilegal; reformar tais conclusões demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, razão pela qual não se concede a ordem, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; ordem denegada

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se