AREsp 2424041 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (confissão extrajudicial, prova testemunhal e res furtiva), de forma que alegada contrariedade à evidência dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: DOARLISON SILVA DONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 7/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Provas Ilícitas, Súmula 7/stj, Nulidade, Confissão Extrajudicial, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Provas Ilícitas Súmula 7/stj Nulidade Confissão Extrajudicial Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

DOARLISON SILVA DONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (óbice Da Súmula N. 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se apoiou unicamente no reconhecimento pessoal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto
  3. 3 Se houve nulidade por reconhecimento pessoal e se havia provas independentes que corroborassem a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundaram a condenação em elementos probatórios diversos do reconhecimento pessoal (confissão extrajudicial, prova testemunhal e res furtiva), de forma que alegada contrariedade à evidência dos autos exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Nego provimento ao agravo regimental