HC 925078 - ACORDAO

HC 925078 - ACORDAO

Verificada a suficiência de elementos probatórios independentes acerca da autoria (notadamente apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes logo após o fato e depoimentos corroborados em juízo), a eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a absolvição; reformar a conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MATHEUS MOTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão agravada; não conhecido o mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Roubo Circunstanciado, Livre Convencimento Motivado, Provas Independentes
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Roubo Circunstanciado Livre Convencimento Motivado Provas Independentes

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Parties

MATHEUS MOTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando existem outras provas independentes que corroboram a autoria

Ratio Decidendi

Verificada a suficiência de elementos probatórios independentes acerca da autoria (notadamente apreensão dos bens subtraídos em poder dos agentes logo após o fato e depoimentos corroborados em juízo), a eventual inobservância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a absolvição; reformar a conclusão exigiria revolvimento fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; mantida a decisão agravada; não conhecido o mandamus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada