HC 923252 - ACORDAO

HC 923252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado em observância ao art. 226 do CPP e confirmado em juízo, estando devidamente corroborado por outros elementos probatórios suficientes para atestar a autoria; a dosimetria da pena revela-se compatível com a discricionariedade judicial e a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia se comprovada por outros meios, de modo que não há constrangimento ilegal apto a modificar a decisão subsidiariamente atacada.

Parties
Agravante / Paciente / Réu: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Vítima: Aline Cristiane de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Prova Testemunhal
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Prova Testemunhal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Agravante / Paciente / Réu

Aline Cristiane de Lima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas
  3. 3 limites da revisão da dosimetria da pena em instância extraordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento pessoal foi realizado em observância ao art. 226 do CPP e confirmado em juízo, estando devidamente corroborado por outros elementos probatórios suficientes para atestar a autoria; a dosimetria da pena revela-se compatível com a discricionariedade judicial e a majorante pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão/perícia se comprovada por outros meios, de modo que não há constrangimento ilegal apto a modificar a decisão subsidiariamente atacada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que concedeu parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 8 anos, 7 meses e 26 dias de reclusão e 20 dias-multa