REsp 2162807 - DECISAO

REsp 2162807 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o reconhecimento policial, ainda que notoriamente em desacordo com o art.226 do CPP, não foi o único elemento de prova; houve reconhecimento em juízo e outras provas independentes (depoimentos, investigação prévia, circunstâncias do crime) que corroboraram a autoria, e a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas concretamente, inclusive quanto à incidência do §1º do art.158 na forma qualificada.

Parties
Recorrente: JUAN MARCONDES MORAES; Recorrente: FERNANDO MONTILHA ORTIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Art. 226 Do CPP, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Extorsão Qualificada Art. 226 Do CPP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUAN MARCONDES MORAES

Recorrente

FERNANDO MONTILHA ORTIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas para autoria e condenação
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal por consequências do crime

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o reconhecimento policial, ainda que notoriamente em desacordo com o art.226 do CPP, não foi o único elemento de prova; houve reconhecimento em juízo e outras provas independentes (depoimentos, investigação prévia, circunstâncias do crime) que corroboraram a autoria, e a dosimetria e a aplicação das majorantes foram fundamentadas concretamente, inclusive quanto à incidência do §1º do art.158 na forma qualificada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se